Termos de Uso

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2. Natureza Informativa do Site

Este site tem caráter exclusivamente informativo e educativo sobre serviços jurídicos oferecidos pelo escritório do Dr. Laércio (OAB/MA 9.447). O conteúdo disponibilizado não constitui:

• Consulta jurídica personalizada
• Aconselhamento legal específico
• Garantia de resultados em processos judiciais
• Promessa de êxito em demandas jurídicas

3. Conformidade com o Código de Ética da OAB

Este site e seus conteúdos estão em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade de serviços advocatícios. Especificamente:

• Não há promessas de resultados ou garantias de êxito
• Não há captação indevida de clientela
• Não há divulgação de valores de honorários
• Não há mercantilização da advocacia
• Todo conteúdo tem caráter informativo e educativo

4. Limitação de Responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações disponibilizadas neste site. Cada caso jurídico possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por meio de consulta jurídica formal. O uso das informações deste site é de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Propriedade Intelectual

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8. Formulário de Contato

O envio de mensagem através do formulário de contato não estabelece relação advogado-cliente. A relação profissional só é estabelecida mediante contrato formal de prestação de serviços jurídicos, após análise do caso e aceite de ambas as partes.

9. Modificações no Site e nos Termos

O escritório reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente, e a data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

10. Isenção de Garantias

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11. Lei Aplicável e Foro

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12. Contato

Para dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

• Responsável: Dr. Laércio (OAB/MA 9.447)
• E-mail: [email protected]
• Telefone: (98) 98801-5238